Em consonância com o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (101/2000), aprovada em 2000, pelo Congresso Nacional, que introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, dos Estados e Municípios instituindo mecanismos de transparências fiscal e controle social dos gastos públicos, a Prefeitura de Mombaça realizou, dia 10 de abril, no Plenário José Joaquim de Sá e Benevides, da Câmara Municipal, Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2016, cuja receita total está estimada em 78 milhões de reais.
A LRF em seu art. 48 prevê que a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.
A audiência foi aberta pela presidente da Câmara Municipal, vereadora Elidiana Carvalho, que ao saudar os presentes passou a condução dos trabalhos para o secretário de Finanças, Fernando Antonio Lima Cruz. Em sua participação Fernando Cruz prestou esclarecimentos sobre o papel da sociedade na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município e a importância do ato de participar na elaboração da mesma, constituindo-se em uma ação de cidadania. Salientou que a população, sempre que convocada, deve participar das audiências públicas como forma de fazer valer os seus direitos constitucionais e dar voz aos anseios e às demandas das comunidades onde residem, além da importância dos vereadores, legítimos representantes do povo, terem pleno conhecimento do orçamento do município para obterem embasamento em seus questionamentos e propriedade em seus requerimentos que atenderão às demandas daqueles por eles representados.
Ao final da apresentação foi aberto espaço para que os presentes apresentassem propostas, reivindicações e dirimissem suas dúvidas com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O secretário de Finanças Fernando Antonio Lima Cruz solicitou que todos preenchessem o questionário distribuído com a definição de suas prioridades, em ordem de importância, em cinco eixos ou atividades: educação, saúde, desenvolvimento ambiental, assistência social e infraestrutura.
A audiência contou com a participação de secretários municipais, vereadores, comerciantes, representantes de associações comunitárias, entidades civis e o público em geral.
Colaboração: Carlos Audi/Fernando Cruz
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