Projeto da deputada Mirian Sobreira propõe utilização de scanners no combate ao tráfico de drogas

Foi aprovado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Ceará, em reunião realizada ontem, o Projeto de Indicação 289/11, de autoria da deputada estadual Mirian Sobreira (PSB).

O projeto tem como finalidade instituir no âmbito do Estado do Ceará a utilização de scanners fixos e móveis no combate ao tráfico de drogas, nos postos de fronteiras das rodovias estaduais. Os scanners serão utilizados para detectar drogas em todas as categorias de veículos.

“O comércio de drogas é uma prática criminosa que assola nosso país, acentua a miséria e aumenta a doença do vício, tão prejudicial ao desenvolvimento da sociedade”, disse a parlamentar ao justificar seu projeto.

Os scanners fixos e móveis são aparelhos de alta precisão, com 100% de visibilidade, considerados bastante úteis para detectar e apreender drogas escondidas em contêineres, caminhões e veículos em geral, que trafeguem nas rodovias.

“São necessários investimentos em segurança pública, equipamentos e estrutura para combater o tráfico de drogas”, concluiu Mirian.

Assembleia realizará audiência sobre Seca Verde

Seis municípios já decretaram calamidade pública devido aos efeitos da Seca Verde: Boa Viagem, Choró, Ibaretama, Iracema, Quiterianópolis e Solonópole. A estimativa de perda da safra agrícola este ano feita pela Ematerce chega a 57,47%. Estes são alguns dos efeitos ocasionados pela irregularidade da quadra chuvosa pelo interior do Ceará a serem discutidos na próxima sexta-feira, 04 de maio, a partir das 14h30min. A audiência pública acontecerá no Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa.

De acordo com a autora do requerimento, deputada Fernanda Pessoa, dois objetivos centrais serão discutidos: a divulgação do pacote de medidas anunciado pelo Governo Federal e a readequação dos projetos executados pelo executivo estadual para enfrentar a estiagem em curto, médio e longo prazos: “Enquanto assistimos à execução de projetos milionários, os nossos irmãos sertanejos sobrevivem com uma realidade que, passam séculos, e não muda. Como é possível, nos tempos de hoje, que Jaguaribara, por exemplo, perca 60% da produção à beira do maior açude do Estado?”.

Mais de 30 instituições foram convidadas para a audiência: Dnocs, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Ematerce, Adagri, Idace, Instituto Agropolos, Funceme, Incra, Secretaria de Recursos Hídricos, Sebrae, Fetraece, Aprece, Adece, Cogerh, Faec, Ibama, Superintendência Federal de Agricultura, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Conab, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Ceasa, Codaf, Semace, MSTU, Agropacto, Sindicato do Leite, prefeituras e secretarias municipais de agricultura.

Relatório do Deputado Genecias Noronha ao projeto de lei 6.466/2009, que trata do incentivo à economia de água, é aprovado na comissão de desenvolvimento urbano.

O Projeto de Lei 6.466/2009 de autoria do Senado Federal em tramitação na Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU da Câmara dos Deputados teve relatório favorável apresentado pelo Deputado Genecias Noronha e foi aprovado na sessão da comissão ocorrida no último dia 18 de abril.

“A proposição vem no sentido de aprimorar o texto legal, ao deixar explícito em vários capítulos da lei a preocupação do legislador com o desperdício desse bem tão precioso para nossa vida”, destacou o relator em seu parecer.

O Deputado Genecias enfatiza, ainda, em seu voto, a necessidade do Poder Público desenvolver programas governamentais que visem trabalhar a educação e consciência das pessoas para que façam uso mais racional da água, evitando-se o desperdício e, consequentemente, a sua falta.

ABSURDO! Matadouro Público de Orós está abandonado

A população de Orós vem sofrendo com o abandono do matadouro Público Municipal pela atual administração que até o momento nada fez, não fala em recuperar ou de construir um novo matadouro, os oroenses não entendem porque o Município não toma nenhuma providência.

O matadouro está fechado a um tempo e já contava com a falta de higiene no local e a forma arcaica de condições de trabalho para abater os animais, colocando em risco a saúde da população.

O abate acontece quase que diariamente no município vizinho, Icó, encarecendo o preço da carne para o consumidor. Os proprietários de açougues tem de acompanhar o abate na cidade vizinha e costumeiramente de sua demora para volta a Orós e do custo da locação do transporte para levar até o abate. Muitos falam que ficam a noite toda e varam a madrugada a espera do abate.

O povo de Orós espera uma atitude da atual administração sobre como vai ficar o atual que se encontra fechado ou se um novo será construído.

Pré-candidatura de Expedito Júnior Tauá cresce vertiginosamente e incomoda a própria oposição

O nome do jovem advogado Expedito Júnior desponta na frente em todas as enquetes disponibilizadas na internet e meios de mídias sociais, e são muitos os comentários favoráveis a seu respeito nas reportagens que trata da sua pré-candidatura a prefeito de Tauá. Muito se no crescimento do seu nome nas ruas e nos Distritos do Município.

Mais um fato atestando o crescimento do seu nome em Tauá, ocorreu no último dia 17 de março quando houve um encontro das oposições do Município na chácara do Líder político João Cidrão, onde estiveram presentes todos os pré-candidatos a prefeito, os deputados Mário Feitosa (Federal) e Idemar Citó (Estadual) e José Lima ex-prefeito de Tauá.

Nesse encontro, todos os pré-candidatos falaram e seus discursos foram disponibilizados em mídias sociais, no www.youtube.com.br e no facebook, e o discurso do pré-candidato Expedito Junior foi de longe o mais acessado.

Expedito Junior está preparado para enfrentar uma parada dura, onde de um lado está o forte grupo do Vice-governador Domingos Filho, que pretende lançar candidata, sua esposa Dr.ª Patrícia Aguiar. Patrícia é ex-secretária de Turismo de Fortaleza e que administrou o Município de Tauá por duas gestões seguidas, logo foi sucedida por Odilon Aguiar, atual gestor.

Todavia, não é recomendável menosprezar o nome de Expedito Junior, um jovem que demonstrou durante a sua vida muita garra, competência, força de vontade, obstinação e muita inteligência para chegar onde chegou, se tornar um grande nome por onde passou e em Tauá, sua terra natal, onde é muito querido principalmente pelos mais humildes.

O que se extrai das falas de Expedito Junior é que a sua história ainda não se completou porque é dado a desafios (o caminho da porta estreita) e tem um desejo ardente, de ajudar o povo humilde a ter uma vida melhor, com mais Saúde, Segurança, Educação e oportunidade de trabalho.

A verdade é que o crescimento do nome de Expedito Junior em Tauá é vertiginoso, e se for ele o candidato, setores da oposição afirmam com certeza, que será um páreo duro para o candidato do grupo liderado por Domingos Filho.

Expedito é um jovem que tem tradição política, pertence a uma família numerosa, é filho de um casal muito querido (Expedito e Marieta) que tem muito serviço prestado em Tauá. Ressalvando, é muito importante, Expedito Júnior não deixou o poder lhe subir a cabeça, contínua a mesma pessoa que sempre foi em Tauá, um rapaz humilde, simples, amigo de todos, que sempre congrega e sempre procurou a pacificação e agora está colhendo os frutos que semeou.

A trajetória de Dr. Expedito Júnior não deixa dúvidas de que possui todas as qualidades para tornar-se um grande líder político de Tauá e da Região dos Inhamuns.

PSD é lançado oficialmente em Quixeramobim e Cirilo Pimenta é apontado como pré-candidato

O prefeito Edmilson Junior também parabenizou o deputado Cirilo Pimenta, além de enfatizar a conquista que foi o Hospital Regional.

O Partido Socialista Democrático (PSD) realizou na cidade de Quixeramobim, no Sertão Central, um grande encontro que marcou a fundação da nova sigla no município. O objetivo foi realizar filiação de pessoas e de planejar o futuro político do partido para as eleições municipais deste ano.

O encontro aconteceu nos salões da AABB e teve o deputado Cirilo Pimenta como principal nome do partido no município. O nome do deputado foi cogitado como pré-candidato a prefeito no município, algo comentado pelo presidente do partido, Almir Junior, ao qual relatou que o nome de Cirilo é sempre forte em qualquer eleição, principalmente dentro do município de Quixeramobim.

O prefeito Edmilson Junior também parabenizou o deputado Cirilo Pimenta, além de enfatizar o crescimento de seu município ao longo de suas gestões administrativas, como a maior conquista que foi o Hospital Regional do Sertão Central. “O polo calçadista conta com mais de 4 mil empregados”. Júnior fez questão de dizer que é aliado do governador Cid Gomes, “Somos da base de Cid e da Dilma”. Por fim o disse estar muito feliz pela filiação do deputado Cirilo ao PSD, “Este acontecimento só facilita a união e o processo de crescimento do município”.Um dos discursos mais aguardados pelos presentes era do deputado Cirilo Pimenta, que começou agradecendo a todos, relatando nomes de pessoas que tem lhe acompanhado durante seus movimentos políticos. Agradeceu a todos que lhe acolheram no PSD, dizendo que esta aliança só vai fortalecer o crescimento do partido. Cirilo Pimenta ainda falou de sua trajetória política declarando que o trabalho tem que continuar da forma como vem acontecendo, com avanços e conquistas para o município de Quixeramobim. “Enquanto tiver um pobre, um desempregado, um problema na saúde, na educação, não podemos parar e sossegar nossas cabeças, pois temos que continuar a luta para um crescimento maior ainda de nosso município”, completou o deputado.

Quem compareceu ao evento foi o presidente Estadual do Partido e gestor do gabinete do Governador, Almircy Pinto, o secretário da comissão de ética do PSD no Ceará e titular da Secretaria de Planejamento e Gestão, Eduardo Diogo, além do deputado estadual Leonardo Pinheiro, prefeito de Pedra Branca, Antônio Góes, vereadores, dirigentes da executiva municipal e lideranças comunitárias, além do pré-candidato a prefeito pelo partido em Quixadá, Dr. Ricardo Silveira, cujo afirmou que a sigla fará um grande evento de lançamento na terra dos Monólitos.

Lei da Ficha Limpa: Inelegibilidade pela rejeição de Contas por órgão colegiado (II)

Seguindo o termo romano Res Publica caracterizador do estado republicano, a coisa é do povo, portanto, infere-se o dever de prestar contas do que é público. Sob esse prisma nossa Constituição assim determina:

Art. 70.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A análise das contas públicas observa um sistema dual, dividindo as contas públicas em Contas de Governo e Contas de Gestão. Seguindo determinação constitucional cabe ao Poder Legislativo com o auxílio de Tribunais de Contas (controle externo), fiscalizar as contas do Poder Executivo, Municipal (art. 31 CF/88), Federal (art. 71 CF/88).

Na análise das contas de governo os Tribunais de Contas emitem um parecer prévio que será objeto de julgamento político pelos Poderes Legislativos. Ou seja, Tribunal de Contas não julga contas do Chefe do Poder Executivo, exceto quando o mesmo atua não somente como Chefe de Governo, mas também como gestor/ordenador de despesas.

No caso das contas de gestão o Tribunal de Contas efetivamente julga as contas de pessoas que atuaram como gestores mediante a descentralização de poder, sendo esse julgamento de caráter definitivo, consubstanciado em Acórdão, com eficácia de título executivo, quando da imputação de débito ou aplicação de multa.

Na análise de situação de inelegibilidade descrita na lei da ficha limpa – LC 135/10, os que tiverem suas contas julgadas por órgãos colegiados por ato doloso de improbidade administrativa estão em alcance da declaração de inelegibilidade.

Vale destacar que a análise das contas segue o princípio da intranscendência, sendo as responsabilidades devidamente individualizadas. No caso de contas de governo rejeitadas pela não aplicação em saúde ou educação, estando configurada a descentralização administrativa e o repasse de recursos suficientes para cumprimento da  obrigação, passa o Prefeito a responder pela culpa “in eligendo”, e o gestor pelo dolo. Assim o Prefeito deixa de ser alcançado por esta hipótese de inelegibilidade.

Mais uma vez destacamos a necessidade de uma análise mais apurada do caso concreto de rejeição de contas, e seus desdobramentos objeto de juízo pela Justiça Eleitoral.

Giordano Bruno Araujo Cavalcante Mota 

Contador, Advogado, Auditor Independente, Mestre em Administração e Controladoria, Especialista em Direito Administrativo, Assessor de Órgãos Públicos.

Empossada a Diretoria da Subseção da OAB dos Inhamuns

O Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) empossou, dia 20 de março, a diretoria provisória da Subseção dos Inhamuns, criada no último dia 6. A solenidade foi presidida presidente da OAB/CE, Valdetário Monteiro e prestigiada por autoridades e dos Inhamuns. Dentre eles, o prefeito municipal de Tauá, Odilon Aguiar, a ex-prefeita do Município de Tauá, Patrícia Aguiar, conselheiro da OAB/CE, natural de Parambu, Dr. Leonardo Araújo, presidente da CM de Tauá, Audic Bibiano e de advogados e advogadas que militam na região.

A diretoria provisória é composta por Maria Regina Marcelino Goncalves, como presidente, Jose Allysson Alexandre Costa, na vice-presidência, Armando Martins de Oliveira, como secretário geral, Lurdiana Bezerra Custódio Mota, secretária geral adjunta. Também compõem a diretoria, Anna Nathália Cavalcante de Carvalho, que será tesoureira, Adalgisa Maria Veloso Soares e Séfora Paula Loiola Freire Pequeno, Minelvina Francisca Costa e Francisco Gonçalves Siqueira, como suplente.

O proponente da criação da Subseção, o conselheiro estadual Leonardo Araújo, declarou que a iniciativa da OAB/CE representa a redenção da classe advocatícia da região, bem como instrumento de anseio das lutas da sociedade da região dos Inhamuns. “O crescimento da advocacia dos Inhamuns será, a partir de agora, visível e palpável, tendo em vista que a entidade é de grande credibilidade e de relevante função social”.

A Subseção dos Inhamuns abrangerá uma extensão territorial da Região dos Inhamuns, englobando os municípios de Aiuaba, Arneiroz, Catarina, Quiterianópolis, Parambu e Tauá. A densidade populacional é de mais de 150 mil habitantes com uma área de 11.692,761 Km2.

Portabilidade Bancária – Exija, é direito seu

Os brasileiros já estavam acostumados com o mecanismo da portabilidade para a telefonia e para os planos de saúde e, desde 2006, os trabalhadores vivem a expectativa, também, da portabilidade bancária.

Pois desde o dia 02 de janeiro de 2012, por meio de resoluções do Conselho Monetário Nacional, a adoção da conta salário para o setor público passou a ser obrigatória. Antes dessa data, os pagamentos de salário eram feitos em contas comuns. Com essa iniciativa, os servidores e empregados públicos também passaram a contar com a Portabilidade Bancária.

A “conta salário” é um tipo especial de conta, que registra e controla o fluxo de recursos. Destinada apenas a receber salários, proventos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Essa conta não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques. Com ela, o servidor tem a possibilidade de transferir o seu salário para conta-corrente de depósito aberta no mesmo banco ou outra conta, sem precisar pagar tarifa por isso.

A indicação da conta a ser creditada deve ser comunicada por escrito à instituição financeira na qual o servidor possui conta salário. Esta, consequentemente, é obrigada a aceitar a solicitação no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data do recebimento da comunicação.

Os servidores e empregados públicos do Governo ou município que desejarem optar pela transferência de seu salário para outra conta, deverão procurar o gerente de sua agência para melhores informações.

ATENÇÃO: Conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.402, para os servidores que possuem empréstimos e optarem pela transferência de seu salário para outra conta, é admitida a dedução de enventuais descontos relativos às parcelas de operações de empréstimo. Sendo assim, a transferência do salário ocorrerá já com o desconto do valor das prestações.