O vice-governador do Estado do Ceará, Domingos Filho (PMDB), defendeu, na manhã deste sábado (25) em entrevista à Rádio Verdes Mares, que municípios criados por emancipação não devem aumentar seus gastos, apesar da criação de novos tributos e de novas máquinas públicas. “Nós temos a Lei de Responsabilidade Fiscal que já estabelece o limite de gastos, a Constituição Federal que já estabelece o limite de gastos com o poder legislativo, com educação, com a saúde”, ressaltou.
Domingos Filho também destacou que a criação de novos municípios no Ceará é importante para que a população possa cobrar mais de perto o serviço público, e a escolha também é benéfica ao município-mãe, já que este deixa de cumprir despesas públicas com a região emancipada.
Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Roussef, a Medida Provisória 416/2008, que devolve às assembleias legislativas o direito de legislar sobre a criação de novos municípios, 30 distritos poderão realizar pebliscitos sobre emancipação.
Desde 2009, a Assembleia Legislativa cearense já aprovou Lei Complementar Estadual, de autoria do então deputado e atual vice-governador, Domingos Filho (PMDB), que tratava da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado. Com isso, 30 dos 45 pedidos de emancipação já foram aprovados pela Casa.
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