A criação de Procons Municipais no interior do Estado foi debatida durante seminário realizado na tarde de segunda-feira (06/07), no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa. O evento foi realizado pela Comissão de Defesa do Consumidor em parceria com a Procuradoria Geral de Justiça e a União de Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC).
O deputado Odilon Aguiar (Pros), presidente da Comissão e autor do debate, abriu o evento destacando a importância da implantação dos órgãos de defesa do consumidor nas sedes dos legislativos municipais. Ele informou que as câmaras municipais poderão recorrer ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) para equipar os locais onde funcionarão os órgãos.
“Sabendo das carências que as câmaras têm de captar recursos, nós identificamos uma fonte de recursos, o FDID, e por meio de projetos apresentados pelas câmaras elas poderão adquirir equipamentos para o funcionamento dos Procons”, disse.
A secretária-executiva do Decon-CE, Ann Celly Sampaio Cavalcante, explicou sabre a composição e utilização do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará. De acordo com a promotora, o fundo é constituído pelas multas aplicadas pelo Decon em processos judiciais. “Hoje são mais de R$ 15 milhões disponíveis para aparelhamento de Procons. As câmaras municipais terão até 31 de agosto para apresentar os seus projetos, que não podem ultrapassar R$ 500 mil e só pode ser usado para aparelhamento do local”, destacou.
O presidente da União de Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC), vereador César Veras, antecipou que as câmaras municipais estão entusiasmadas com a proposta. “Sabemos da relevância do Procon Assembleia para a sociedade, por isso entendemos que os municípios do Estado do Ceará só ganharão com a implantação desses serviços”, frisou.
Já o vereador de Catarina, Lourival Chaves, afirmou que as câmaras municipais devem seguir os exemplos de Quixeramobim e Sobral, que já possuem os serviços. Ainda segundo o vereador, existe uma dificuldade muito grande na busca dos direitos do consumidor no interior do estado e a implantação dos Procons poderá mudar essa realidade.
Além da apresentação de Ann Celly Sampaio Cavalcante sobre o funcionamento do FDID, o seminário contou com palestra do coordenador de extensão do Procon Assembleia, Francisco Nóbrega sobre a composição dos Procons e o processo de interiorização da defesa do consumidor no âmbito do Estado do Ceará. Em sua explanação, o magistrado esclareceu duvidas dos presidentes de câmaras e vereadores presentes.
O evento contou ainda com a presença da Assessora Jurídica do Decon Ceará, Virginia Gurgel Matos; da coordenadora do Decon de Sobral, Juliana Cronemberger Moura; do presidente da Câmara Municipal de Sobral, José Crisóstimo; do coordenador regional do Decon de Quixeramobim, Pedro Igor Azevedo; além de vereadores e representantes de diversos municípios cearenses.
“Sabendo das carências que as câmaras têm de captar recursos, nós identificamos uma fonte de recursos, o FDID, e por meio de projetos apresentados pelas câmaras elas poderão adquirir equipamentos para o funcionamento dos Procons”, disse.
A secretária-executiva do Decon-CE, Ann Celly Sampaio Cavalcante, explicou sabre a composição e utilização do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará. De acordo com a promotora, o fundo é constituído pelas multas aplicadas pelo Decon em processos judiciais. “Hoje são mais de R$ 15 milhões disponíveis para aparelhamento de Procons. As câmaras municipais terão até 31 de agosto para apresentar os seus projetos, que não podem ultrapassar R$ 500 mil e só pode ser usado para aparelhamento do local”, destacou.
O presidente da União de Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC), vereador César Veras, antecipou que as câmaras municipais estão entusiasmadas com a proposta. “Sabemos da relevância do Procon Assembleia para a sociedade, por isso entendemos que os municípios do Estado do Ceará só ganharão com a implantação desses serviços”, frisou.
Já o vereador de Catarina, Lourival Chaves, afirmou que as câmaras municipais devem seguir os exemplos de Quixeramobim e Sobral, que já possuem os serviços. Ainda segundo o vereador, existe uma dificuldade muito grande na busca dos direitos do consumidor no interior do estado e a implantação dos Procons poderá mudar essa realidade.
Além da apresentação de Ann Celly Sampaio Cavalcante sobre o funcionamento do FDID, o seminário contou com palestra do coordenador de extensão do Procon Assembleia, Francisco Nóbrega sobre a composição dos Procons e o processo de interiorização da defesa do consumidor no âmbito do Estado do Ceará. Em sua explanação, o magistrado esclareceu duvidas dos presidentes de câmaras e vereadores presentes.
O evento contou ainda com a presença da Assessora Jurídica do Decon Ceará, Virginia Gurgel Matos; da coordenadora do Decon de Sobral, Juliana Cronemberger Moura; do presidente da Câmara Municipal de Sobral, José Crisóstimo; do coordenador regional do Decon de Quixeramobim, Pedro Igor Azevedo; além de vereadores e representantes de diversos municípios cearenses.
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