Os processos foram interpostos pelo Ministério Público Estadual, mas alguns já se arrastam por anos
Pelo menos 1.535 ações civis públicas de improbidade administrativa contra gestores e ex-gestores encaminhadas pelo Ministério Público (MP) Estadual tramitam no Ceará. Esses processos foram interpostos pelas promotorias do Interior e da Capital, mas o seu andamento esbarra, muitas vezes, na morosidade da Justiça. Há ações, por exemplo, que já se arrastam por quase dez anos em Fortaleza.
O promotor de Justiça Francisco Diassis, com atuação na coordenação do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público, explica que a maior parte das irregularidades se dá na abertura de licitações FOTO: KELLY FREITAS
O Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, vinculado ao Ministério Público Estadual, fica responsável por cadastrar todas as ações encaminhadas pelas promotorias do Estado. Só em Fortaleza, tramitam 46 ações civis de improbidade, inclusive ainda constam no site do órgão duas do ex-prefeito Juraci Magalhães, já falecido, referentes a 2008.
Neste ano, o MP do Ceará protocolou ação de improbidade administrativa contra o vereador Leonelzinho Alencar (PTdoB), chegando a pedir a cassação de seu mandato, e contra Fernando Faria Bezerra, ex-presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC). Também constam processos dessa natureza contra a ex-prefeita Luizianne Lins, de 2011 e 2012.
No Ceará, no ano passado, o Ministério Público Estadual interpôs 128 ações civis públicas para apurar atos de improbidade e de danos ao patrimônio público. Os municípios que mais se destacaram nesse ranking são Monsenhor Tabosa, de onde foram encaminhadas 47 ações civis públicas contra gestores que teriam praticado irregularidades contra o patrimônio, e em Pacajus, com 28 processos que pedem ressarcimentos.
Punições
Em caso de confirmação de improbidade praticada por gestores públicos, as punições preveem pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos, perda do cargo público, ressarcimento ao erário, proibição de contratar com o poder público, geralmente aplicada às empresas, dentre outras. Os atos de improbidade são interpostos por suposto enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público e desrespeito aos princípios da administração pública.
O promotor de Justiça Francisco Diassis Alves Leitão, que auxilia a coordenação do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, explica que o problema mais recorrente nos municípios ainda se dá por irregularidades nos processos licitatórios, com destaque para os gestores que se utilizam de dispensa de licitação quando o caso não convém. Além disso, também há muitas pendências relacionadas à prestação de contas dos gastos públicos.
De acordo o promotor, a orientação do Ministério Público Estadual para 2013 é focar o trabalho dos promotores na fiscalização da abertura de licitações públicas, principalmente quando envolver contratação de veículos para transporte escolar, de postos para entregas de combustíveis e de coleta de resíduos sólidos. "O que se percebeu é que estes são os processos em que se há mais probabilidade de ter problemas no futuro", justifica.
Licitações
Francisco Diassis explica que o Centro de Apoio da Defesa do Patrimônio Público tem auxiliado os promotores do Interior a acompanhar a abertura de licitações, examinando ainda os extratos dos contratos, os quais os gestores agora são obrigados a publicar. "Como a gente percebeu que o processo licitatório é o gargalo, é por onde as fraudes se efetivam, então o Centro de Apoio está dando incentivo para essa fiscalização funcionar no Interior e na Capital", diz.
Apesar de o Centro acompanhar a atuação das promotorias no Estado, o promotor Francisco Diassis reconhece que o número de ações civis de improbidade administrativa interpostas nos municípios cearenses pode ser ainda maior, tendo em vista algumas dificuldade de centralizar o trabalho de todas as comarcas. "Há a possibilidade de o promotor dar entrada, mas não comunicar ao Centro de Apoio".
Na avaliação de Francisco Diassis, nos últimos anos, tem reduzido o número de ameaças aos promotores no Interior, que geralmente partem de grupos políticos que se sentem ameaçados com o trabalho dos órgãos fiscalizadores. Ele explica que ainda há certa dificuldade no trabalho desses profissionais nos municípios pela quantidade de demandas que eles têm de dar conta. "Às vezes, no Interior, o promotor está sozinho e tem que fazer a defesa do consumidor, da saúde pública. É o faz tudo, uma espécie de clínico geral", aponta.
Monitoramento
Ele também informa que algumas cidades ainda estão com vagas ociosas nas promotorias, justificando que, após a realização de concurso público para preenchê-las, o monitoramento deverá ser mais eficaz. "Após isso, vamos ficar com 100% de cobertura e isso terá uma repercussão maior", conclui. Sobre a morosidade no andamento dos processos, o promotor de Justiça explica que a falta de celeridade se dá principalmente pela "complexidade" dessas ações, nas quais podem ser incluídas várias pessoas e empresas.
Entretanto, explica, mesmo com a demora na tramitação, o gestor não fica totalmente impune e pode ser prejudicado em suas investidas políticas. "É possível que (a morosidade das ações) acomode os gestores, mas o que tem sido feito? Novas ações de improbidade são interpostas, mesmo quando eles são eleitos. E agora, com a Lei da Ficha Limpa, o gestor tem que ter o cuidado maior com a administração", declara.
O promotor Francisco Diassis acrescenta que a vigência da Lei da Ficha Limpa, desde as últimas eleições, tem intimidado os gestores a praticar ações contra o administração pública. "A gente tem percebido que há um receio maior dos gestores. Há exemplos de prefeitos que foram punidos porque praticaram irregularidades, e isso tem um efeito pedagógico. Geralmente, quando tem a prática do ato de improbidade, os colegas do eleitoral já entram com as impugnações", declara.
SAIBA MAIS
Danos
Das ações encaminhadas neste ano pelo Ministério Público Estadual em Fortaleza, uma se refere à improbidade administrativa praticada pelo vereador Leonel Alencar, em que os dados causados ao erário, segundo o processo, chegam a R$ 1 milhão. A outra é contra Fernando Bezerra, ex-presidente da AMC, em que consta violação dos princípios administrativos.
Cíveis
O Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, do Ministério Público Estadual, é responsável apenas pelas ações cíveis de improbidade. Os processos criminais contra gestores que gozam de foro privilegiado são interpostos pela Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP).
PLANEJAMENTO
No planejamento estratégico do Ministério Público do Estado do Ceará para o ano de 2013, os promotores foram orientados a focar sua atuação na fiscalização de licitações abertas por gestores, após o órgão constatar que esse é o problema que mais facilita os desvios de recursos públicos
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